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Acórdão nº 00204 de 1942

Acórdão nº 00204 de 1942

  • AC03066
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25852 - 1942 - Acórdão nº 00204 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos

Acórdão nº 00205 de 1944

Acórdão nº 00205 de 1944

  • AC03080
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 18270 - 1944 - Acórdão nº 00205 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00206 de 1940

Acórdão nº 00206 de 1940

  • AC03092
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00206 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00206 de 1943

Acórdão nº 00206 de 1943

  • AC03095
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 23937 - 1943 - Acórdão nº 00206 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00207 de 1943

Acórdão nº 00207 de 1943

  • AC03099
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 00011 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00209 de 1938

Acórdão nº 00209 de 1938

  • AC03129
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00209 de 1938

  • AC03129
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 11103 - 1938 - Acórdão nº 00209 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão nº 00211 de 1937

  • AC03157
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00211 de 1937

Acórdão nº 00211 de 1937

  • AC03157
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 17042 - 1937 - Acórdão nº 00211 de 1937 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes

Acórdão nº 00211 de 1942

Acórdão nº 00211 de 1942

  • AC03155
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 14549 - 1942 - Acórdão nº 00211 de 1942 - Relator: João Vilas Boas

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