- AC14117
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02368 - 1937 - Acórdão nº 00283 de 1937 - Relator: Correa da Silva
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- AC14390
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03462 - 1939 - Acórdão nº 01038 de 1939 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
- AC14673
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 01278 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- Arquivo
- 23-03-1994
Parecer n° 428: Solicitante do Parecer: Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) - a) A vantagem pessoal a ser assegurada individualmente está limitada a 10% da remuneração de Ministro, vale dizer, ao diferencial entre 90% e 100% da remuneração Ministro de Esta