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Acórdão nº 00051 de 1943

  • AC00785
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 04156 - 1943 - Acórdão nº 00051 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00052 de 1938

  • AC00815
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18287 - 1938 - Acórdão nº 00052 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00052 de 1942

  • AC00813
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00053 de 1938

  • AC00825
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle

Acórdão nº 00054 de 1940

  • AC00847
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18878 - 1940 - Acórdão nº 00054 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00055 de 1940

  • AC00857
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 06093 - 1940 - Acórdão nº 00055 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00056 de 1942

  • AC00877
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 18003 - 1942 - Acórdão nº 00056 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00057 de 1943

  • AC00888
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10261 - 1943 - Acórdão nº 00057 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00057 de 1945

  • AC00883
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12006 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00057 de 1945

  • AC00884
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 18445 - 1945 - Acórdão nº 00057 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00058 de 1939

  • AC00911
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 22033 - 1939 - Acórdão nº 00058 de 1939 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00058 de 1944

  • AC00906
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14791 - 1944 - Acórdão nº 00058 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00059 de 1937

  • AC00919
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 07712 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00059 de 1937

  • AC00924
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 15446 - 1937 - Acórdão nº 00059 de 1937 - Relator: Oscar Saraiva

Acórdão nº 00059 de 1939

  • AC00921
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 10546 - 1939 - Acórdão nº 00059 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00059 de 1945

  • AC00914
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 17048 - 1945 - Acórdão nº 00059 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00060 de 1938

  • AC00934
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 04833 - 1938 - Acórdão nº 00060 de 1938 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00060 de 1941

  • AC00942
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941

    • Part of Untitled

Processo nº 21788 - 1941 - Acórdão nº 00060 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00061 de 1943

  • AC00960
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 19789 - 1943 - Acórdão nº 00061 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00062 de 1938

  • AC00973
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 18895 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: Alberto Surek

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