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Acórdão nº 00005 de 1945

Acórdão nº 00005 de 1945

  • AC00074
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00005 de 1945

  • AC00074
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00104 de 1945

Acórdão nº 00104 de 1945

  • AC01621
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20547 - 1945 - Acórdão nº 00104 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00104 de 1945

  • AC01621
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 20547 - 1945 - Acórdão nº 00104 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00116 de 1939

Acórdão nº 00116 de 1939

  • AC01795
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00116 de 1939

  • AC01795
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00119 de 1944

Acórdão nº 00119 de 1944

  • AC01838
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 00119 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00119 de 1944

  • AC01838
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 07171 - 1944 - Acórdão nº 00119 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00145 de 1937

Acórdão nº 00145 de 1937

  • AC02223
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12233 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00145 de 1937

  • AC02223
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 12233 - 1937 - Acórdão nº 00145 de 1937 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00157 de 1943

  • AC02404
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12886 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00157 de 1943

Acórdão nº 00157 de 1943

  • AC02404
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12886 - 1943 - Acórdão nº 00157 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00233 de 1938

Acórdão nº 00233 de 1938

  • AC03417
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 00604 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00233 de 1938

  • AC03417
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 00604 - 1938 - Acórdão nº 00233 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00244 de 1945

Acórdão nº 00244 de 1945

  • AC03551
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00244 de 1945

  • AC03551
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 06677 - 1945 - Acórdão nº 00244 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00248 de 1939

Acórdão nº 00248 de 1939

  • AC03608
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00248 de 1939

  • AC03608
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 14870 - 1939 - Acórdão nº 00248 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00253 de 1944

Acórdão nº 00253 de 1944

  • AC03668
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00253 de 1944

  • AC03668
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

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