- AC00504
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13807 - 1940 - Acórdão nº 00032 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 13807 - 1940 - Acórdão nº 00032 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 13851 - 1945 - Acórdão nº 00032 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 07731 - 1941 - Acórdão nº 00033 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 25012 - 1942 - Acórdão nº 00033 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12335 - 1943 - Acórdão nº 00033 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16984 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 13577 - 1938 - Acórdão nº 00034 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 04902 - 1943 - Acórdão nº 00034 de 1943 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 14775 - 1938 - Acórdão nº 00035 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14620 - 1939 - Acórdão nº 00035 de 1939 - Relator: João Vilas Boas