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Processo nº 13849 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Manoel Doval, encarregado de uma seção mecânica das Oficinas, foi acusado de auxiliar e praticar desvios de materiais pertencentes à empresa e vender para terceiros, em parceria com outro funcionário, Guido Tossi. Em sua defesa, Manoel Doval declarou caluniosos os depoimentos apresentados pelas testemunhas. Após análise minuciosa das provas, e não havendo provas concretas acerca da participação de Manoel Doval nos desvios de materiais, o Conselho Nacional do Trabalho determinou a reintegração do empregado.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignácio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou um novo exame da matéria. Porém, isto lhe foi recusado. Neste anexo, a Divisão de Processo requisitou saber de José Ignácio se ele recebera a caderneta de ferroviário, cuja devolução o trabalhador solicitou por meio de requerimento. Além disso, foi solicitada a devolução do processo ao seu órgão de origem.

Francisco de Assis, ex-telegrafista, pediu revisão do inquérito administrativo ao qual foi submetido, requerendo a reintegração ao seu cargo, por ter mais de dez anos de serviços prestados. A causa de sua demissão foi por ameaça e agressão física a outro agente. Sendo o ato considerado falta grave, após ser instaurado o inquérito administrativo e comprovadas as acusações, houve a demissão. Após a revisão do inquérito, o CNT julgou improcedente a reclamação e manteve a demissão de Francisco de Assis Brasil.

O ex-ferroviário, Victor Ângelo, pediu que fosse reintegrado ao seu cargo e recebesse os pagamento de todos os seus vencimentos, por contar mais de dez anos de serviço. A causa de sua demissão foi a acusação de embriaguez habitual em serviço. O funcionário foi reintegrado, porém sem direito ao recebimento dos seus vencimentos.

A Estrada de Ferro Noroeste do Brasil requisita a demissão do portador José de Souza Dias, que já contava mais de dez anos de serviços, por motivo de falta grave. Dias chegou ao trabalho embriagado, após a hora do almoço e ofendeu seus colegas e seu superior. Mandado de volta para casa acabou sendo levado para a delegacia, ficando detido por três dias. O funcionário já havia ido ao trabalho em estado de embriaguez em diversas ocasiões, sendo suspenso e transferido várias vezes pelos mesmos motivos. A empresa demitiu Dias e somente depois pediu a anuência ao Conselho, configurando atitude irregular pelo CNT, porém a demissão foi aceita mesmo assim, em virtude das provas contra o acusado.

Virgínio Lopes de Barros, agente da Estação de Pádua, com 57 anos de idade e 27 anos de serviço efetivo na Companhia, foi suspenso do serviço sem motivo. Da empresa que o reclamante havia requerido a sua aposentadoria, à Caixa de Aposentadorias e Pensões, e que não o demitiu. Com esta informação o Conselho Nacional do Trabalho resolveu, por acórdão, arquivar o processo, uma vez que a Companhia informou não ter demitido o reclamante. Virgínio, então, entrou com recurso. No decorrer do processo, o CNT determinou a reintegração do ferroviário e o pagamento dos vencimentos que deixou de perceber desde a sua suspensão, assim como dos que venceriam até a data em que fosse concedida a aposentadoria.

Júlio Francisco Nebel trabalhou como chefe de turma da 3ª classe das oficinas mecânicas de Santa Maria. Afirmou que passou a ser invejado e mal compreendido por alguns colegas de trabalho, em virtude do seu rápido crescimento dentro da Companhia. Nessa perspectiva, relatou uma tentativa de agressão que sofrera de um empregado da Viação Férrea do Rio Grande do Sul e mais dois outros indivíduos. O fato acabou culminando na morte de um dos indivíduos mediante disparo de arma de fogo. Mesmo alegando legítima defesa, foi preso e não mais compareceu ao serviço, sendo demitido. O Conselho Nacional do Trabalho, porém, não deu provimento à reclamação, uma vez que o empregado não contava mais de dez anos de serviço. Júlio Nebel pediu o desentranhamento de peças do processo, a fim de comprovar seu tempo de serviço, sem novo entendimento do CNT.

José Caetano, chefe da estação pontão de Santos, foi acusado pela Companhia de desvio de dinheiro, ato confessado pelo acusado. Sendo o desvio considerado falta grave, o CNT autorizou a demissão do empregado.

O comandante Luiz Carlos de Carvalho pediu o retorno ao seu cargo e o pagamento de seus vencimentos, alegando ter sido afastado injustamente por falta grave, na qual foi investigada e comprovada sua inocência. Não tendo sido retirado do quadro de funcionários da empresa, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de fundamentos legais.

Virgílio Pereira Amares reclamou contra o ato da empresa que o desembarcou do cargo de imediato do vapor “Caxambú”, em virtude de decisão da Capitania dos Portos, decisão esta que foi depois modificada – ficando o reclamante habilitado novamente a embarcar. O CNT converteu em diligência o julgamento do processo para que a companhia prestasse os devidos esclarecimentos. Foi averiguado que o empregado estava com tuberculose e seus advogados estariam preparando sua aposentadoria. O funcionário veio a falecer e sua esposa deu prosseguimento ao processo. Devido às diligências, o CNT constatou que o empregado havia sido readmitido, porém sem ter recebido os vencimentos. Portanto, foi determinado o pagamento dos vencimentos à viúva.

O recorrente afirmou que foi dispensado da Companhia Brasileira de Portos, tendo sido suspenso sem vencimentos. Contava com mais de 10 anos de serviços prestados e sua demissão não ocorreu por conta da análise do inquérito administrativo, mas por ter sido condenado a um ano de prisão, por venda de cocaína. O CNT entendeu que o empregado deveria ser reintegrado e receber os vencimentos a que tinha direito, excluindo-se o tempo em que esteve preso.

O reclamante solicitou a sua reintegração no serviço da Leopoldina Railway Co. Ltd. sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, visto que contava mais de dez anos de trabalho. O CNT considerou incoerentes as alegações da empresa e decidiu que o empregado deveria ser readmitido em seu cargo com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão do CNT, aduzindo que o cálculo do tempo de serviço baseado na caderneta de nomeação do funcionário estaria errado. O CNT deu provimento ao recurso para julgar improcedente a reclamação original. José Ignácio recorreu, então, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que deu provimento ao recurso do funcionário e intimou a empresa a reintegrar o empregado no prazo de dez dias. Esta entrou com um expediente protelatório e solicitou um novo exame da matéria, o que foi recusado.

A Justiça Federal solicitou providências no sentido de ser sustado o despacho ministerial, que determinava que a empresa devesse pagar ao empregado os vencimentos que este deixou de receber durante o tempo em que ficou afastado do seu cargo, tendo sido demitido sem justa causa. A Companhia foi intimada a readmitir o funcionário no prazo de dez dias. Uma vez reintegrado ao seu serviço, o empregado entrou com um pedido para que fossem pagos os vencimentos do período em que esteve fora do emprego. O pedido foi julgado procedente, porém a Cia. Mogiana de Estradas de Ferro não pagou tais vencimentos. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu, então, multar a empresa, que recorreu à justiça. A sustação do despacho foi negada e a companhia teve de pagar a multa.

A empresa The Great Western of Brasil Railway abriu inquérito administrativo contra Otávio Bourbon Guimarães sob a acusação de abandono de emprego, o que configuraria falta grave. Três testemunhas foram ouvidas e confirmaram o abandono por parte do acusado, sem que houvesse ordem ou autorização da autoridade competente. O relatório da comissão do inquérito comprovou a falta cometida pelo empregado, sendo este passível de demissão. O CNT autorizou a demissão, porém com uma ressalva de que a situação não se caracterizava por abandono de emprego, mas de serviço.

Saturnino foi acusado de abandono de serviço e sofreu inquérito administrativo por ter ficado mais de três meses sem se apresentar à empresa. O inquérito, por conseguinte, aconteceu à revelia do empregado. A Companhia realizou inúmeros esforços para localizar o trabalhador. O CNT autorizou a demissão do empregado, em face do abandono de emprego.