- AC07661
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00300 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00354 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos de Figueiredo
- AC11172
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00283 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
- AC09057
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC06256
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00320 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC09651
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00004 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC09057
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC11063
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00275 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
- AC06638
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00314 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC14657
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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