- AC01943
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21019 - 1939 - Acórdão nº 00125 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12012 - 1938 - Acórdão nº 00126 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 08523 - 1942 - Acórdão nº 00126 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 13527 - 1938 - Acórdão nº 00127 de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 00260 - 1940 - Acórdão nº 00128 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19154 - 1942 - Acórdão nº 00128 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 11052 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 20497 - 1939 - Acórdão nº 00133 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07097 - 1944 - Acórdão nº 00133 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 13350 - 1938 - Acórdão nº 00135 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 17194 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 10293 - 1940 - Acórdão nº 00136 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01509 - 1942 - Acórdão nº 00136 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19148 - 1940 - Acórdão nº 00137 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08860 - 1938 - Acórdão nº 00139 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 21249 - 1942 - Acórdão nº 00139 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 26132 - 1942 - Acórdão nº 00142 de 1942 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 07367 - 1941 - Acórdão nº 00144 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00144 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim