- AC02305
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 20625 - 1942 - Acórdão nº 00150 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 20625 - 1942 - Acórdão nº 00150 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 16530 - 1945 - Acórdão nº 00150 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02294 - 1942 - Acórdão nº 00151 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12814 - 1940 - Acórdão nº 00152 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 04831 - 1942 - Acórdão nº 00154 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 07915 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20246 - 1940 - Acórdão nº 00155 de 1940 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
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Processo nº 11044 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 15113 - 1943 - Acórdão nº 00156 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 26007 - 1942 - Acórdão nº 00157 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 14062 - 1938 - Acórdão nº 00158 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06537 - 1943 - Acórdão nº 00158 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21841 - 1943 - Acórdão nº 00159 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 16233 - 1945 - Acórdão nº 00161 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17207 - 1945 - Acórdão nº 00162 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01466 - 1943 - Acórdão nº 00163 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19959 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 08250 - 1940 - Acórdão nº 00165 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 08821 - 1942 - Acórdão nº 00166 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 08518 - 1938 - Acórdão nº 00168 de 1938 - Relator: Dario Centeno Crespo