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Acórdão nº 00039 de 1938

  • AC00613
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00393 de 1942

  • AC05134
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17347 - 1942 - Acórdão nº 00393 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 120 de 1936

  • AC05897
  • File
  • 01/01/1936 a 01/12/1936

    • Part of Untitled

Processo nº 16025 - 1936 - Acórdão nº 120 de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras