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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Joaquim Alves Fonseca, acusado de embriaguez habitual e desídia no cumprimento de suas tarefas. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado, embora a sugestão da Comissão Inquérito tenha sido apenas o rebaixamento de cargo – cuja decisão não caberia ao Conselho.

A Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande remeteu ao CNT inquérito administrativo, instaurado a fim de apurar falta grave de José F. Sarmento, acusado de, estando alcoolizado, desacatar outros funcionários da empresa, apresentando mau comportamento. Diante das provas apresentadas no inquérito, decidiram os membros da Terceira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário.

A Great Western encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o feitor de Linha Aparício da Rocha, acusado de falta grave de abandonar o emprego sem causa justificada, portanto solicitando autorização para demitir o empregado. Considerando que o inquérito está regular e tendo o acusado se defendido da acusação, os autos não obtiveram provas suficientes contra o empregado. Assim, a 2ª Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito e determinou sua reintegração no serviço.

O funcionário reclamou contra ato da empresa, a qual deixou de lhe pagar os salários relativos ao período em que esteve afastado - sem que houvesse inquérito administrativo –, bem como o aumento motivado pela elevação de vencimentos do cargo que exercia. Visto que a Estrada era administrada pelo Governo Federal e a punição foi decidida pelo Ministro da Viação, o CNT resolveu não conhecer da reclamação. O empregado apresentou embargos à sentença, os quais foram aceitos para reformar a decisão e reconhecer ao trabalhador o direito de receber o pagamento pleiteado.

Felippe Vianna, manobreiro, sofreu inquérito administrativo por ter causado um acidente, que vitimou o popular José Pessoa de Albuquerque. A empresa afirmou que o comportamento desidioso do empregado causou o acidente do bonde. Em sua defesa, Felippe afirmou que houve problemas nas cancelas, que eram manuseadas por funcionário particular, pessoa estranha à Companhia, e problemas físicos. O funcionário foi considerado culpado e efetivamente demitido.

José Marcolino afirmou ter dezesseis anos de serviços prestados à empresa Rede Mineira de Mineração, quando foi demitido injustamente. Contudo, nos assentamentos da Rede Oeste de Minas e do Sul, não constavam registros de José Marcolino de Assis como empregado.

Frutuoso Engracio da Rocha, guarda-freios, foi ao CNT pleitear a sua readmissão no serviço da The Great, com indenização dos salários desde o afastamento ilegal do cargo sem inquérito administrativo, considerando que a empresa alegou que o ex-empregado não possuía 10 anos de serviços, sendo dispensado por abandonar o emprego. Resolveu o CNT julgar procedente a reclamação e determinar a reintegração do reclamante Frutuoso Engracio da Rocha.

O empregado reclamou de sua demissão da empresa, alegando ter sido um ato arbitrário da direção. Visto que o funcionário não contava 10 anos de serviço, mas sim apenas 7 anos, o CNT julgou improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal. Pedro Ferreira da Rocha apresentou embargos à decisão, os quais foram desprezados.

O cobrador Alcebíades Platão Teixeira Chauvet reclamou contra sua empregadora, a Rio de Janeiro Tramway, junto ao CNT por conta de sua transferência e rebaixamentos de categoria e salários, mesmo já sendo funcionário estável pela dita empresa. A razão por trás dessas medidas foi a participação do reclamante num movimento grevista. A empresa contra argumentou por meio da afirmação de que Chauvet teria, ele próprio, pedido sua demissão de forma irrevogável, além de ter recebido uma gratificação por parte da própria empresa depois de fazê-lo. O Conselho aceitou os argumentos da empresa e julgou a queixa improcedente por falta de amparo legal. Chauvet apresentou embargos à decisão de Conselho, mas foram desprezados por não articularem matéria de direito e não apresentarem documento novo. O ex-funcionário recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, porém o Ministro não tomou conhecimento.

Walter Ribeiro reclamou que trabalhou um ano e oito meses na empresa, sendo dispensado por não ter idade para ser ferroviário, e solicitou a sua readmissão. Segundo a Empresa, o reclamante foi admitido como aprendiz e foi dispensado por motivo de economia. O Conselho Nacional do Trabalho julgou improcedente a reclamação, mas a Estrada de Ferro readmitiu o funcionário no serviço.

A Rede Mineira abriu inquérito administrativo contra Candido de Carvalho, feitor de turma, para apurar falta grave por ele cometida, o abandono de serviço. Após oito meses de abandono, o empregado veio requerer a sua readmissão. Alegou que foi obrigado a sair às pressas para não ser preso, em razão do processo criminal que lhe foi instaurado, por ferir um homem em serviço. O CNT entendeu que o empregado deveria ser demitido.

A Cia. Estrada de Ferro do Dourado remeteu ao CNT dois inquéritos administrativos a fim de que fosse julgada a falta grave imputada ao empregado Manoel de Barros Campos, acusado de alterar os mostradores do relógio de ronda do regulador que fiscalizava o serviço prestado durante a noite pelo empregado, abatendo os mostradores do relógio e picotando com canivete ou outro instrumento perfurante para poder dormir durante a noite. Em sua defesa, Manoel de Barros Campos ressaltou que se encontrava em estado precário de saúde, “sofrendo de reureginmatismo e mais doenças”, o que justificaria a atitude. Diante da confissão do acusado, entendeu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

O chefe de trem de 1ª classe Francisco Ferreira reclamou junto ao CNT contra sua antiga empregadora, a Estrada de Ferro Sorocabana, por conta de sua demissão, ocorrida 12 anos antes. Ferreira, à época, havia sido acusado de ser cúmplice de seu próprio filho, que também trabalhava na empresa, em desfalcar o caixa da Estrada em quatro contos de réis. Por conta dessas suspeitas, foi demitido sem inquérito administrativo. O CNT julgou o caso improcedente, afirmando que o caso de Ferreira havia expirado cinco anos após o fato que deu origem à reclamação.

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar falta grave atribuída a Paulino Barreto. Visto que, em face das provas colhidas, a companhia solicitou a demissão de José Barboza - testemunha do caso - e não observou as Instruções do CNT, o órgão determinou o arquivamento do processo, cabendo à Estrada de Ferro Sorocabana, caso desejasse, instaurar inquérito administrativo contra José Barboza.

O Conservador Diamantino Silva, funcionário da Cia. Cantareira e Viação Fluminense, foi acusado de ter abandonado seu serviço sem causa justificada, motivo pelo qual a empresa instaurou inquérito administrativo para investigar o caso. O processo correu à revelia do acusado, que não apresentou qualquer tipo de defesa. O inquérito foi julgado procedente pelo Conselho, que autorizou a demissão de Diamantino Silva.

O Sr. João de Souza Neto reclamou ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, junto ao CNT da St. John Del Rey, que foi demitido sem inquérito administrativo e contou ter mais de 10 anos de serviço. Segundo a empresa, o reclamante foi demitido por ato de indisciplina e não contou ter 10 anos de serviços prestados naquela empresa. Resolveu a Terceira Câmara do CNT julgar procedente a reclamação devida, por não haver instaurado inquérito administrativo, e determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. A empresa, não conformada com a decisão, ofereceu embargos. Considerando o acórdão de 1934, resolveram os membros do CNT conhecer dos embargos para desprezá-los, confirmando a decisão embargada.

Reinaldo apresentou embargos à decisão que o demitiu, porém, os embargos não forem conhecidos por estarem fora do prazo.

Alzira Glória era viúva de Sebastião Francisco Sá, ex-empregado da Estrada de Ferro Central do Brasil, e pediu para “se habilitar ao recebimento de pensões na Caixa da Estrada” e para que o Conselho anulasse o ato de demissão do seu marido, acusado de roubos “vultosos” de mercadorias nos trens de carga, juntamente com um senhor italiano chamado Giovani Marchi, que se suicidou após prestar segundo depoimento à Polícia. Alzira Glória enviou uma certidão, do Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, como prova da inocência do seu marido. Alzira afirmou que os depoimentos obtidos em inquérito administrativo, que apontavam a culpabilidade de Sebastião Francisco, foram obtidos “sob pressão e até sob a aplicação de castigos físicos” e apresentam inúmeras contradições. O CNT entendeu que a demissão de Sebastião Francisco foi, de fato, injusta e que a viúva possuía direito à pensão.

Rosendo Pinto reclamou contra sua empregadora, a Rêde de Viação Paraná-Santa Catharina, pelo fato de seus salários terem sido rebaixados mesmo se tratando de um funcionário estável, pleiteando indenizações correspondentes ao período de dois anos em que seus salários foram rebaixados. Tal situação se deveu à circular nº 9/286 baixada pelo superintendente da Rêde, que considerou insubsistentes todos os aumentos de salários concedidos após setembro de 1930. Posteriormente, o Ministro de Viação e Obras Públicas determinou a revogação de tal medida, porém o funcionário acabou não recebendo as diferenças correspondentes ao período em que teve seus salários rebaixados. O Conselho, após analisar o caso, decidiu encaminhá-lo à consideração do Ministro de Viação e Obras Públicas, por intermédio do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. O Ministro de Viação, por sua vez, afirmou que o Ministério não havia determinado qualquer redução de vencimentos, e sim deixado de aprovar um aumento feito “ad referendum”, tendo revogado posteriormente tal decisão. O CNT julgou a reclamação do funcionário procedente em parte, para indenizar o funcionário em relação ao seu cargo efetivo de 3º escriturário, e não em relação ao de ajudante de pagador como queria na petição inicial, pois este não existia na Estrada reclamada.

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.