- AC06385
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 21905 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 21905 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Ernesto Pereira Carneiro
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Processo nº 22248 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 00162 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 21030 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 21451 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 02116 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 22682 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 22414 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00241 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 21857 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde