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Archival descriptionAcórdão de 1932
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Acórdão de 1934
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Acórdão de 1935
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Acórdão de 1936
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Acórdão nº 00001 de 1938
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Acórdão nº 00001 de 1939
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Acórdão nº 00001 de 1940
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Acórdão nº 00002 de 1928
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Acórdão nº 00002 de 1938
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