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Parecer n° 411

Parecer n° 411: Solicitante do Parecer: Não identificada. - Consulta sobre a configuração da prescrição bienal na ação trabalhista ajuizada. Prescrição. Ato patronal de natureza contratual.

Parecer n° 321

Parecer n° 321: Solicitante do Parecer: Rede de Viação Paraná Santa Catarina - Consulta sobre competência da Justiça Trabalhista e também sobre a prescrição do direito de ação. Análise sobre o pedido de aposentadoria e indenização. Prescrição não corre c

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