- AC16952
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 03589 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03589 - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 03872 - 1939 - Acórdão nº 00054 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06475 - 1940 - Acórdão nº 01316 de 1940 - Relator: Ozéas Mota