- AC05604
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 06553 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 03138 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 00576 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05042 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 16622 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa