- AC09367
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23823 - 1944 - Acórdão nº 00633 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 23823 - 1944 - Acórdão nº 00633 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 01229 - 1945 - Acórdão nº 00632 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01320 - 1939 - Acórdão nº 00632 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01320 - 1939 - Acórdão nº 00632 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13518 - 1938 - Acórdão nº 00632 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 05938 - 1940 - Acórdão nº 00631 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 02147 - 1945 - Acórdão nº 00630 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03147 - 1938 - Acórdão nº 00630 de 1938 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 01823 - 1945 - Acórdão nº 00628 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 15169 - 1939 - Acórdão nº 00628 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 06757 - 1944 - Acórdão nº 00627 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 07537 - 1945 - Acórdão nº 00626 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 08469 - 1944 - Acórdão nº 00625 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18491 - 1938 - Acórdão nº 00625 de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 03120 - 1938 - Acórdão nº 00625 de 1938 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 25068 - 1944 - Acórdão nº 00624 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 00910 - 1939 - Acórdão nº 00624 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 00771 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16314 - 1945 - Acórdão nº 00623 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho