Processo nº 18449 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 17085 - 1943 - Acórdão nº 00098 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 25987 - 1942 - Acórdão nº 00266 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Processo nº 14590 - 1941 - Acórdão nº 00109 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 08845 - 1941 - Acórdão nº 00114 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Processo nº 07599 - 1941 - Acórdão nº 00163 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 17013 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Processo nº 10793 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva