- AC02299
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06824 - 1943 - Acórdão nº 00150 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Descrição arquivística- AC03766
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07645 - 1943 - Acórdão nº 00262 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04637
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15854 - 1943 - Acórdão nº 00339 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo