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Acórdão nº 00330 de 1943

  • AC04536
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 08746 - 1943 - Acórdão nº 00330 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França

Acórdão nº 00174 de 1938

  • AC02670
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 14985 - 1938 - Acórdão nº 00174 de 1938 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00088 de 1941

  • AC01376
  • File
  • 01/01/1941 a 01/12/1941
  • Part of Untitled

Processo nº 06253 - 1941 - Acórdão nº 00088 de 1941 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista

Acórdão nº 00066 de 1943

  • AC01032
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 15527 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00047 de 1943

  • AC00731
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943
  • Part of Untitled

Processo nº 12896 - 1943 - Acórdão nº 00047 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo

Acórdão nº 00007 de 1940

  • AC00108
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 05031 - 1940 - Acórdão nº 00007 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00005 de 1939

  • AC00087
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 23436 - 1939 - Acórdão nº 00005 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão