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Acórdão nº 00246 de 1942

  • AC03585
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25831 - 1942 - Acórdão nº 00246 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00246 de 1938

Acórdão nº 00246 de 1938

  • AC03579
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00246 de 1938

  • AC03579
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 08646 - 1938 - Acórdão nº 00246 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00245 de 1944

Acórdão nº 00245 de 1944

  • AC03569
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00245 de 1944

  • AC03569
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 13485 - 1944 - Acórdão nº 00245 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03567
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10550 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03565
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00245 de 1943

Acórdão nº 00245 de 1943

  • AC03567
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 10550 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Acórdão nº 00245 de 1942

Acórdão nº 00245 de 1942

  • AC03571
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00245 de 1942

  • AC03571
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17101 - 1942 - Acórdão nº 00245 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00245 de 1939

Acórdão nº 00245 de 1939

  • AC03574
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03426 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00245 de 1939

  • AC03574
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03426 - 1939 - Acórdão nº 00245 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão nº 00244 de 1943

  • AC03555
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05598 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00244 de 1943

Acórdão nº 00244 de 1943

  • AC03555
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 05598 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00244 de 1942

  • AC03561
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00244 de 1942

Acórdão nº 00244 de 1942

  • AC03559
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16183 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00244 de 1942

Acórdão nº 00244 de 1942

  • AC03561
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 25159 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00244 de 1942

  • AC03559
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 16183 - 1942 - Acórdão nº 00244 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00243 de 1945

Acórdão nº 00243 de 1945

  • AC03540
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 19762 - 1945 - Acórdão nº 00243 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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