- AC17388
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- 01/01/1933 a 01/12/1933
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Processo nº 11525 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 11525 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 11014 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 00145 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11668 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 10825 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 11684 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 34540 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 07448 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 10578 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 11515 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 10989 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 14902 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 11693 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 13843 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 00113 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 12686 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 01988 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 01345 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 14482 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Mendes Cavalleiro