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Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05384
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1945

  • AC05385
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02457 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00423 de 1943

  • AC05386
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 12248 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00423 de 1943

  • AC05388
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 21094 - 1943 - Acórdão nº 00423 de 1943 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão nº 00423 de 1940

  • AC05389
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 24224 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00423 de 1940

  • AC05391
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04516 - 1940 - Acórdão nº 00423 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00423 de 1939

  • AC05390
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03748 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00423 de 1939

  • AC05387
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 17330 - 1939 - Acórdão nº 00423 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00422 de 1945

  • AC05378
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03247 - 1945 - Acórdão nº 00422 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00422 de 1945

  • AC05378
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 03247 - 1945 - Acórdão nº 00422 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00422 de 1944

  • AC05376
  • File
  • 01/01/1944 a 01/12/1944

    • Part of Untitled

Processo nº 14128 - 1944 - Acórdão nº 00422 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1943

  • AC05381
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 20106 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00422 de 1943

  • AC05380
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 11432 - 1943 - Acórdão nº 00422 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1940

  • AC05383
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04420 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade

Acórdão nº 00422 de 1940

  • AC05382
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 22714 - 1940 - Acórdão nº 00422 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00422 de 1939

  • AC05377
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 01721 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00422 de 1939

  • AC05379
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00422 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00421 de 1945

  • AC05367
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 02271 - 1945 - Acórdão nº 00421 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Acórdão nº 00421 de 1945

  • AC05365
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 11825 - 1945 - Acórdão nº 00421 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

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