Indústria e Comércio

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Acórdão nº 00205 de 1939

  • AC15442
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00205 de 1939

  • AC15442
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 11226 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00171 de 1937

  • AC15075
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 01996 - 1937 - Acórdão nº 00171 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00171 de 1937

  • AC15075
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937
  • Part of Untitled

Processo nº 01996 - 1937 - Acórdão nº 00171 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes

Acórdão nº 00031 de 1940

  • AC00491
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 18491 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00031 de 1940

  • AC00491
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940
  • Part of Untitled

Processo nº 18491 - 1940 - Acórdão nº 00031 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00012 de 1942

  • AC00182
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota

Acórdão de 1938

  • AC09323
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03485 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1938

  • AC09412
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 6352 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão de 1938

  • AC16504
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva

Acórdão de 1938

  • AC05593
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1938

  • AC09640
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 9457 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão de 1938

  • AC15415
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03039 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro

Acórdão de 1938

  • AC16947
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira

Acórdão de 1938

  • AC17979
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 03526 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão de 1938

  • AC16947
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 10709 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Gualter José Ferreira

Acórdão de 1938

  • AC05826
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 00811 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda

Acórdão de 1938

  • AC09654
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão de 1938

  • AC09640
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938
  • Part of Untitled

Processo nº 9457 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

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