- AC14036
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 03173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00716 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05111 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 00716 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03809 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02609 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05517 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02649 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 12198 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05824 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03778 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05824 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 04370 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 07008 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 02792 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 06011 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha