- AC00182
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00208 - 1942 - Acórdão nº 00012 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Indústria e Comércio
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- AC16903
- Arquivo
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04352 - 1940 - Acórdão nº 00585 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC17637
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 01917 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
- AC06165
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 17013 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC16680
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 10793 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC16341
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 18241 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC15054
- Arquivo
- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 17736 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC06000
- Arquivo
- 01/01/1935 a 01/12/1935
Processo nº 07857 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Cassiano Tavares Bastos
- AC09368
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 02649 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14037
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 12198 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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