- AC06377
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05518 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02394 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00716 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01242 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos