- AC05251
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03889 - 1945 - Acórdão nº 00407 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 21121 - 1945 - Acórdão nº 00473 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Processo nº 12872 - 1945 - Acórdão nº 01032 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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