- AC15006
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 11315 - 1938 - Acórdão nº 01802 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11315 - 1938 - Acórdão nº 01802 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 06022 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite