- AC02601
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 15332 - 1945 - Acórdão nº 00170 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- AC04534
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19062 - 1945 - Acórdão nº 00330 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC05460
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 21282 - 1945 - Acórdão nº 00432 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC09676
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09060 - 1945 - Acórdão nº 00606 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC01351
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 18001 - 1942 - Acórdão nº 00086 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03000
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Processo nº 12899 - 1942 - Acórdão nº 00199 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC03462
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14070 - 1942 - Acórdão nº 00236 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC04172
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14983 - 1942 - Acórdão nº 00296 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC05068
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21226 - 1942 - Acórdão nº 00386 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC03360
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03069 - 1942 - Acórdão nº 00228 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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