- AC16931
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 05257 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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- AC00822
- Arquivo
- 01/01/1933 a 01/12/1933
Processo nº 07656 - 1933 - Acórdão nº 00053 de 1933 - Relator: João Vilas Boas
- AC05254
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17106 - 1939 - Acórdão nº 00407 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC04725
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20107 - 1939 - Acórdão nº 00348 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC04983
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04853 - 1939 - Acórdão nº 00378 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03874
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 13498 - 1939 - Acórdão nº 00271 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC05688
- Arquivo
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC04740
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 11097 - 1936 - Acórdão nº 00350 de 1936 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC02555
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 01978 - 1936 - Acórdão nº 00167 de 1936 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00004
- Arquivo
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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