- AC02006
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 22431 - 1940 - Acórdão nº 00129 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
Imposição de Multa
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- AC01571
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 18795 - 1940 - Acórdão nº 00100 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho