- AC04911
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 16195 - 1942 - Acórdão nº 00369 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 16195 - 1942 - Acórdão nº 00369 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03434 - 1942 - Acórdão nº 00362 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão