- AC04618
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 18378 - 1943 - Acórdão nº 00337 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 18378 - 1943 - Acórdão nº 00337 de 1943 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 14160 - 1942 - Acórdão nº 00197 de 1942 - Relator: Ozéas Mota