Acórdão nº 00243 de 1943 Add to clipboard AC03542 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00243 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
Acórdão nº 00370 de 1943 Add to clipboard AC04917 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 08196 - 1943 - Acórdão nº 00370 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão