- AC03481
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 19820 - 1945 - Acórdão nº 00238 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 19820 - 1945 - Acórdão nº 00238 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 24795 - 1943 - Acórdão nº 00237 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 06409 - 1945 - Acórdão nº 00232 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02377 - 1943 - Acórdão nº 00231 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 19760 - 1945 - Acórdão nº 00226 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 01677 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01677 - 1937 - Acórdão nº 00225 de 1937 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 17038 - 1944 - Acórdão nº 00216 de 1944 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 00011 - 1943 - Acórdão nº 00207 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04808 - 1940 - Acórdão nº 00193 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho