- AC03834
- File
- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04916 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12067 - 1945 - Acórdão nº 00257 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20523 - 1945 - Acórdão nº 00254 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 00463 - 1943 - Acórdão nº 00254 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 19546 - 1945 - Acórdão nº 00253 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 06070 - 1943 - Acórdão nº 00245 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 08352 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 23329 - 1943 - Acórdão nº 00242 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 17617 - 1944 - Acórdão nº 00240 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli