- AC04274
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 00021 - 1944 - Acórdão nº 00305 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 00021 - 1944 - Acórdão nº 00305 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25376 - 1944 - Acórdão nº 00308 de 1944 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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Processo nº 17184 - 1945 - Acórdão nº 00328 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 09815 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16957 - 1945 - Acórdão nº 00336 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 22019 - 1942 - Acórdão nº 00352 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 08514 - 1945 - Acórdão nº 00352 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07743 - 1945 - Acórdão nº 00356 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 00017 - 1944 - Acórdão nº 00361 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21025 - 1945 - Acórdão nº 00365 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal