- AC03777
- File
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Part of Untitled
Processo nº 04916 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
112 results directly related Exclude narrower terms
Part of Untitled
Processo nº 04916 - 1943 - Acórdão nº 00263 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Part of Untitled
Processo nº 02972 - 1944 - Acórdão nº 00268 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Part of Untitled
Processo nº 04290 - 1939 - Acórdão nº 00272 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 04290 - 1939 - Acórdão nº 00272 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
Part of Untitled
Processo nº 10985 - 1945 - Acórdão nº 00281 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
Part of Untitled
Processo nº 05603 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Part of Untitled
Processo nº 12429 - 1942 - Acórdão nº 00301 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Part of Untitled
Processo nº 22076 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Part of Untitled
Processo nº 18874 - 1942 - Acórdão nº 00302 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
Part of Untitled
Processo nº 14012 - 1944 - Acórdão nº 00304 de 1944 - Relator: Ozéas Mota