- AC09610
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 18695 - 1943 - Acórdão nº 00451 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Hora Extra
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- AC15022
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 14085 - 1945 - Acórdão nº 00452 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC14034
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 22300 - 1945 - Acórdão nº 00478 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05571
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 10147 - 1945 - Acórdão nº 00513 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC06339
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 15354 - 1940 - Acórdão nº 00519 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC15070
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Part of Untitled
Processo nº 20331 - 1945 - Acórdão nº 00533 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC16942
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 06873 - 1944 - Acórdão nº 00541 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC06263
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Part of Untitled
Processo nº 01684 - 1944 - Acórdão nº 00544 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC17275
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 02962 - 1938 - Acórdão nº 00559 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC17275
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 02962 - 1938 - Acórdão nº 00559 de 1938 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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