Homologação de Acordo

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Acórdão nº 00351 de 1943

Acórdão nº 00351 de 1943

  • AC04750
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 14719 - 1943 - Acórdão nº 00351 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00292 de 1942

Acórdão nº 00292 de 1942

  • AC04126
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 07680 - 1942 - Acórdão nº 00292 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00285 de 1945

Acórdão nº 00285 de 1945

  • AC04033
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12770 - 1945 - Acórdão nº 00285 de 1945 - Relator: Delfim Moreira Júnior

Acórdão nº 00255 de 1945

Acórdão nº 00255 de 1945

  • AC03682
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 04512 - 1945 - Acórdão nº 00255 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00240 de 1945

Acórdão nº 00240 de 1945

  • AC03504
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 12207 - 1945 - Acórdão nº 00240 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00026 de 1945

Acórdão nº 00026 de 1945

  • AC00400
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 14462 - 1945 - Acórdão nº 00026 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha

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