- AC05436
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09349 - 1943 - Acórdão nº 00429 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Hermenêutica
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07257 - 1943 - Acórdão nº 00240 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00289 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 09769 - 1943 - Acórdão nº 00421 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02401 - 1943 - Acórdão nº 00322 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 11631 - 1943 - Acórdão nº 00122 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16788 - 1943 - Acórdão nº 00178 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 24564 - 1943 - Acórdão nº 00189 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 20145 - 1943 - Acórdão nº 00199 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 21840 - 1943 - Acórdão nº 00235 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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