- AC00969
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06901 - 1943 - Acórdão nº 00062 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Hermenêutica
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 19788 - 1943 - Acórdão nº 00162 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 01596 - 1943 - Acórdão nº 00286 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12049 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06864 - 1943 - Acórdão nº 00327 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 04456 - 1942 - Acórdão nº 00114 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16665 - 1942 - Acórdão nº 00039 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 17093 - 1943 - Acórdão nº 00180 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 20166 - 1943 - Acórdão nº 00210 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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