- AC00794
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Hermenêutica
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06768 - 1943 - Acórdão nº 00295 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 10816 - 1943 - Acórdão nº 00377 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 02857 - 1943 - Acórdão nº 00404 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 01861 - 1943 - Acórdão nº 00310 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09815 - 1943 - Acórdão nº 00329 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05002
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 02117 - 1944 - Acórdão nº 00380 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23126 - 1944 - Acórdão nº 00404 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 15736 - 1936 - Acórdão nº 00210 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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