- AC02640
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13787 - 1942 - Acórdão nº 00172 de 1942 - Relator: Alberto Surek
Hermenêutica
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 25417 - 1942 - Acórdão nº 00198 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07363 - 1942 - Acórdão nº 00007 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08742 - 1942 - Acórdão nº 00140 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 12040 - 1936 - Acórdão nº 00111 de 1936 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 15860 - 1943 - Acórdão nº 00012 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06080 - 1943 - Acórdão nº 00234 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03929
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05605 - 1943 - Acórdão nº 00276 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 08319 - 1943 - Acórdão nº 00067 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01026
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00014 - 1943 - Acórdão nº 00066 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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