Hermenêutica de Lei

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Acórdão nº 00089 de 1942

  • AC01397
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942
  • Part of Untitled

Processo nº 15211 - 1942 - Acórdão nº 00089 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho