- AC07386
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22136 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: José de Miranda Valverde
Gratificação
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- AC17827
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueredo
- AC15032
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC15032
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC17690
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC15143
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC17690
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05613 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC08633
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02326 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC17827
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00377 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Figueredo
- AC15143
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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