- AC05655
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09536 - 1942 - Acórdão nº 00124 de 1942 - Relator: Djacir Lima Meneses
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Processo nº 21691 - 1941 - Acórdão nº 00268 de 1941 - Relator: Oscar Saraiva