- AC00837
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 16627 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16627 - 1945 - Acórdão nº 00054 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 16626 - 1945 - Acórdão nº 00055 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13761 - 1945 - Acórdão nº 00214 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02999 - 1945 - Acórdão nº 00247 de 1945 - Relator: Ozéas Mota