- AC04554
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00332 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00332 de 1943 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 03271 - 1943 - Acórdão nº 00278 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno